Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 01/06/2021

IND 784/2021

Ementa oficial

Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a responsabilização integral de condutores por danos materiais causados ao patrimônio público estadual em casos de acidente de trânsito provocado pelo consumo de álcool ou substâncias psicoativas.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 03/08/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

01/06/2021Incluir no Expediente
02/06/2021Aprovado
03/08/2021Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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