Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 31/05/2021
IND 779/2021
Ementa oficial
Solicita ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins, Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei dispondo sobre a vedação a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas em crimes de violência contra criança e adolescente, haja vista a impossibilidade de iniciativa parlamentar, por tratar-se de matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 03/08/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Chió (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 31/05/2021Incluir no Expediente
- 01/06/2021Aprovado
- 03/08/2021Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026