REQ 15808/2021
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUERENDO, nos termos do art. 60 § 2º inciso II da Constituição Estadual c/c, art. 302, inciso I do Regimento Interno com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 12/1999, que seja realizada uma Audiência Pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente, da Comissão Saúde, Saneamento, Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional e da Frente Parlamentar Ambientalista para debater a divisão da Paraíba em microrregiões com base nas leis nacionais e do estatuto da metrópole conforme as leis 11.445/2007 e 14026/2020.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 02/06/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Estela Bezerra (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/05/2021Incluir no Expediente
- 02/06/2021Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026