Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 28/05/2021
PLO 2878/2021
Ementa oficial
Dispõe sobre a concessão de prazo para autorregularização e/ou reenquadramento de compromissos e condições assumidos por contribuinte como contrapartida à conecessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, em face da declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo Coronarírus definida pela Organização Mundial de Saúde, previsto no Decreto Estadual nº 40.122, de 13 de março de 2020, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 02/07/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 28/05/2021Incluir no Expediente
- 01/06/2021Constou no Expediente
- 01/06/2021Aprovado
- 02/06/2021Sanção e ou Veto
- 02/07/2021Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026