Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 28/05/2021
PLO 2877/2021
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que comercializem agrotóxicos e similares a dispor de locais apropriados para coleta e descarte das embalagens de produtos adquiridos no estabelecimento para cumprimento do Decreto Nº 4.074, DE 4 DE JANEIRO DE 2002, que Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: ADIADA A VOTAÇÃO
Desde 14/06/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Anisio Maia (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/05/2021Incluir no Expediente
- 01/06/2021Constou no Expediente
- 02/06/2021Despachada
- 14/06/2021ADIADA A VOTAÇÃO
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026