Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 26/05/2021
IND 771/2021
Ementa oficial
Solicitando ao Governador do Estado da Paraíba, indicando a iniciativa de Projeto de Lei dispondo sobre a isenção das taxas previstas no art. 36 da Lei nº 9.926, de 30 de novembro de 2012 para os agricultores familiares, haja vista a impossibilidade de iniciativa parlamentar, por tratar-se de matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 03/08/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Chió (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/05/2021Incluir no Expediente
- 01/06/2021Aprovado
- 03/08/2021Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026