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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 24/05/2021

VET 215/2021

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Ementa oficial

Veto Total ao Projeto de Lei nº 2.529/2021 de autoria do Deputado Jutay Meneses, que "Dispõe sobre a proibição da exigência de cadastro prévio como condição para atendimento ao consumidor pelos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços estabelecidos no Estado da Paraíba, na forma presencial, sítios eletrônicos e plataformas digitais, e determina outras providências

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 04/08/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 24/05/2021Incluir no Expediente
  2. 25/05/2021Constou no Expediente
  3. 26/05/2021Despachada
  4. 27/05/2021Despachada
  5. 03/06/2021Mantido o Veto
  6. 04/08/2021Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026

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