Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 24/05/2021
VET 208/2021
Ementa oficial
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1.508/2020 de autoria do Deputado Galego Souza, que "Proíbe as Farmácias e Drogarias à exigência do CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara, a concessão de descontos, no Estado da Paraíba, e dá outras providências".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 13/07/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 24/05/2021Incluir no Expediente
- 25/05/2021Constou no Expediente
- 26/05/2021Despachada
- 27/05/2021Indicação de Relator
- 07/06/2021Mantido o Veto
- 08/06/2021Mantido o Veto
- 13/07/2021Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026