REQ 15611/2021
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requerendo apelo ao Grupo de Trabalho Interinstitucional, junto à Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana – SEMDH, sugerindo que sejam inseridas no “Plano de Ação para Aplicabilidade do Protocolo de Feminicídio da Paraíba”, publicado por meio do Decreto n.41.071 no DOE de 09 de março de 2021, medidas para a eficaz aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 779 que, por unanimidade, declarou inconstitucional a tese da legítima defesa da honra, pois contraria princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 21/05/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cida Ramos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 21/05/2021Incluir no Expediente
- 21/05/2021Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026