Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 18/05/2021

IND 761/2021

Ementa oficial

Indicando ao Governador do Estado a iniciativa de Projeto de Lei que concede extensão da licença maternidade para servidoras públicas cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, motores ou sofram de má formação congênita.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Destacado para proxima Ordem do Dia

Desde 25/05/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

18/05/2021Incluir no Expediente
25/05/2021Destacado para proxima Ordem do Dia

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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