Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 18/05/2021
PLO 2831/2021
Ementa oficial
Dispõe sobre a vedação da obrigatoriedade do prévio pagamento de impostos e/ou taxas preexistentes como condicionante para a retirada de veículos apreendidos e/ou depositados nos pátios autorizados para a sua guarda, e dá outras providências, no âmbito do estado da Paraíba.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Pela reprovação
Desde 07/06/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wallber Virgolino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/05/2021Incluir no Expediente
- 19/05/2021Constou no Expediente
- 21/05/2021Despachada
- 27/05/2021Indicação de Relator
- 07/06/2021Pela reprovação
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026