Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 17/05/2021
IND 754/2021
Ementa oficial
INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO O ENVIO, A ESTA CASA, PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS OPTANTES PELA TRIBUTAÇÃO DE LUCRO PRESUMIDO, NA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA DE PROFISSIONAIS, INCLUIR, DE FORMA DESTACADA, O IRPJ E A CSLL NA COMPOSIÇÃO DOS SEUS CUSTOS E DA TAXA DE BONIFICAÇÕES E DESPESAS INDIRETAS – BDI.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 26/05/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ricardo Barbosa (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/05/2021Incluir no Expediente
- 20/05/2021Aprovado
- 26/05/2021Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026