Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 14/05/2021

PLC 30/2021

Ementa oficial

Altera os Arts. 107 da Lei Complementar nº 58, de 2003, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba) para proibir que servidor público do Estado viole direito ou prerrogativa do advogado no exercício da função.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Pela reprovação

Desde 07/06/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tião Gomes (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

14/05/2021Incluir no Expediente
18/05/2021Constou no Expediente
27/05/2021Indicação de Relator
07/06/2021Pela reprovação

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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