Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 11/05/2021

AUT 809/2021

Ementa oficial

Determina que as contagens de prazos em quaisquer processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Estadual, sejam contados em dias úteis, no Estado da Paraíba

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 13/05/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

13/05/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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