Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 03/05/2021
IND 730/2021
Ementa oficial
Indicando ao Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa do Projeto de Lei que “acrescenta o inciso VIII, ao art. 5º da Lei de nº: 5.123, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, e dá outras providências”.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 19/05/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Branco Mendes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/05/2021Incluir no Expediente
- 18/05/2021Aprovado
- 19/05/2021Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026