Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 03/05/2021

REC 29/2021

Ementa oficial

Recurso Contra o Parecer Terminativo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 635/2021, que deliberou pela declaração de inconstitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional nº 31/2021, de autoria do Deputado Estadual Anísio Maia.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 05/05/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Anisio Maia (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

03/05/2021Incluir no Expediente
04/05/2021Constou no Expediente
05/05/2021Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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