Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 29/04/2021

AUT 804/2021

Ementa oficial

Dispõe sobre a proibição da exigência de cadastro prévio como condição para atendimento ao consumidor pelos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços estabelecidos no Estado da Paraíba, na forma presencial, sítios eletrônicos e plataformas digitais, e determina outras providências

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 14/05/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

14/05/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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