Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 20/04/2021
IND 700/2021
Ementa oficial
INDICANDO ao Governador Constitucional do Estado da Paraíba, Ilustríssimo Senhor João Azevedo Lins, nos termos do artigo 111, inciso do RIALPB, para que sejam adotadas medidas para viabilizar a adequação da Lei Federal nº 14.131/21 que aumentou a margem consignável dos servidores Públicos ativos, inativos e pensionistas do Ministério Público da Paraíba, bem como a suspensão por até 120 dias os descontos de parcelas dos empréstimos consignados.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 05/05/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Eduardo Carneiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/04/2021Incluir no Expediente
- 27/04/2021Aprovado
- 05/05/2021Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026