REQ 14524/2021
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requerendo à Mesa Diretora, ouvido o soberano plenário e cumprida às formalidades regimentais, que seja formulado um apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba João Azevedo Lins Filho, com cópias para o Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda e o Exmo. Diretor-Presidente do DETRAN-PB, mostrando a urgente e imprescindível necessidade de envidarem esforços para conceder a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referente ao ano de 2021, das motocicletas de até 150cc (cento e cinqüenta cilindradas), em conformidade com competência estabelecida pela Lei Estadual nº. 11.007 de 06 de novembro de 2017, nos termos do artigo 159 inciso III, da Constituição do Estado da Paraíba.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Destacado para proxima Ordem do Dia
Desde 27/04/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Galego Souza (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/04/2021Incluir no Expediente
- 27/04/2021Destacado para proxima Ordem do Dia
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026