PINF 645/2021
Ementa oficial
REQUEIRO a esta Digna Mesa Diretora, na forma dos arts. 115 e 116, da Resolução 1.578/2012 (Regimento Interno), que seja encaminha do PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Exmo. Secretário de Estado da Fazenda, Sr. Marialvo Laureano dos Santos Filho, a fim de responder os pedidos de informações a seguir esposados: 1. O Estado da Paraíba utiliza recursos dos depósitos judiciais para fins de pagamento de precatórios? 2. Em caso de afirmação, qual a legislação que o Estado da Paraíba observa para fundamentar o pagamento dos precatórios através dos depósitos judiciais? 3. Qual volume de recursos referente à depósitos judiciais foi destinado pelo Estado da Paraíba, anualmente, desde de 2015 até a presente data, para fins de pagamento dos precatórios? 4. O Estado da Paraíba utiliza recursos de depósitos judiciais realizados por particulares? 5. Quais os percentuais de utilização dos depósitos judiciais em que a Fazenda Pública Estadual é parte e aqueles nos quais os depósitos são originados em decorrência de uma disputa judicial exclusivamente entre particulares? 6. Qual o montante da dívida atualizada de precatórios hoje no Estado da Paraíba?
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 20/04/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ricardo Barbosa (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/04/2021Incluir no Expediente
- 19/04/2021Constou no Expediente
- 20/04/2021Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026