Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 19/04/2021

AUT 766/2021

Ementa oficial

Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, lanchonetes, bares e outras empresas que fornecem produtos alimentícios para entrega à domicílio, através do serviço de delivery, ficam obrigados a usar selo de garantia ou lacre de inviolabilidade nas embalagens dos produtos

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 15/05/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

15/05/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026

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