Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 17/04/2021

PLO 2740/2021

Ementa oficial

DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS A QUEM FABRICAR, OFERTAR, COMERCIALIZAR OU DISTRIBUIR VACINA CONTRA A COVID -19, SEM O REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO DE USO CONCEDIDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIRGILÂNCIA SANITÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 05/05/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Inacio Falcão (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

17/04/2021Incluir no Expediente
19/04/2021Constou no Expediente
03/05/2021Indicação de Relator
05/05/2021Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026

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