Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/04/2021

PLO 2714/2021

Ementa oficial

Autoriza o Governo da Paraíba a conceder às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a suspensão da cobrança de tributos estaduais por prazo de três meses, prorrogável por igual período.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Constou no Expediente

Desde 13/04/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Dr. Jane Panta (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

13/04/2021Incluir no Expediente
13/04/2021Constou no Expediente

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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