Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/04/2021
IND 688/2021
Ementa oficial
INDICANDO a Mesa da Assembleia Legislativa Estado da Paraíba, nos termos do artigo 111 do Regimento Interno, adotar medidas para viabilizar a adequação da Lei Federal nº 14.131, publicada em 31/03/2021, que aumentou a margem consignável dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas até 31 de dezembro de 2021. Também, estabeleceu a faculdade de a instituição financeira suspender por até 120 dias o desconto de parcelas do empréstimo consignado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 26/04/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Raniery Paulino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/04/2021Incluir no Expediente
- 20/04/2021Aprovado
- 26/04/2021Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026