Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 12/04/2021
PLO 2704/2021
Ementa oficial
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS, NAS OPERAÇÕES INTERNAS DECORRENTES DE AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES, POR INTEGRANTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL, ATIVOS E INATIVOS, GUARDAS MUNICIPAIS E CACS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 27/04/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Moacir Rodrigues (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/04/2021Incluir no Expediente
- 12/04/2021Constou no Expediente
- 27/04/2021Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 28/10/2026