Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 11/04/2021
IND 683/2021
Ementa oficial
INDICANDO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, nos termos do artigo 111 do Regimento Interno, adotar medidas para viabilizar a adequação da Lei Federal nº 14.131, publicada em 31/03/2021, que aumentou a margem consignável dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas até 31 de dezembro de 2021. Também, estabeleceu a faculdade de a instituição financeira suspender por até 120 dias o desconto de parcelas do empréstimo consignado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 15/04/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Raniery Paulino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/04/2021Incluir no Expediente
- 12/04/2021Aprovado
- 15/04/2021Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026