Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 06/04/2021
PLO 2671/2021
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar em boletos de cobrança informação clara sobre o número de parcelas contratadas pelo consumidor, bem como, número da parcela a que se refere o documento.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 30/06/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Anisio Maia (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/04/2021Incluir no Expediente
- 06/04/2021Constou no Expediente
- 12/04/2021Aprovado
- 21/04/2021Aprovado
- 01/06/2021Aprovado
- 02/06/2021Sanção e ou Veto
- 30/06/2021Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

