Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 06/04/2021

AUT 714/2021

Ementa oficial

Proíbe a emissão e envio de boleto de oferta, sem autorização prévia do consumidor, para oferecer contratação de produtos e serviços.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 26/05/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

26/05/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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