Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 06/04/2021

AUT 712/2021

Ementa oficial

Dispõe sobre a obrigação de as instituições de ensino privadas que limitam a entrada de alimentos e que fornecem alimentação escolar de disponibilizar cardápio adequado às necessidades médicas dos estudantes com restrições alimentares comprovadas

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 29/05/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

29/05/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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