IND 668/2021
Ementa oficial
Indicando Governador do Estado da Paraíba, que inclua os Servidores Administrativos da Segurança Pública nos estudos que estão sendo realizados para elaboração do Plano de Cargos, Carreira e remuneração- PCCR dos agentes de segurança pública, haja vista se tratar de matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa de sua Excelência, o Governador do Estado, por isso, encaminha-se o presente, conforme preconizado no art. 63 da Constituição Estadual, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 14/04/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wallber Virgolino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/04/2021Incluir no Expediente
- 07/04/2021Aprovado
- 14/04/2021Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026