Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 31/03/2021

OF 1046/2021

Ementa oficial

Solicitando ao Ministério Público que investigue possíveis atos de improbidade administrativa praticados pelo Estado da Paraíba, quando deixou de cumprir decisão judicial, sendo condenado a multa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Constou no Expediente

Desde 06/04/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

31/03/2021Incluir no Expediente
06/04/2021Constou no Expediente

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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