Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 29/03/2021
PLO 2645/2021
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecedor de disponibilizar ao consumidor o acesso a informações sobre empreendimentos imobiliários de sua titularidade.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Sanção e ou Veto
Desde 14/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Chió (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 29/03/2021Incluir no Expediente
- 01/04/2021Constou no Expediente
- 06/04/2021Constou no Expediente
- 07/04/2021Despachada
- 07/04/2021Aprovado
- 03/06/2021Aprovado
- 13/05/2026Aprovado
- 14/05/2026Sanção e ou Veto
Votações desta proposta
- 15/05/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 2645 de 2021 em 21ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2645 de 2021
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026