Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 24/03/2021
MP 296/2021
Ementa oficial
Dispõe sobre a isenção do ICMS em relação às operações realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e sobre remissão e anistia de créditos tributários, constituídos ou não, na forma especificada nos Convênios ICMS 64/20 e 13/21, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 12/05/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 24/03/2021Incluir no Expediente
- 06/04/2021Constou no Expediente
- 07/04/2021Despachada
- 19/04/2021Aprovado
- 20/04/2021Aprovado a Urgência
- 04/05/2021Aprovado
- 11/05/2021Aprovado
- 12/05/2021Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026