Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 26/03/2021
IND 658/2021
Ementa oficial
Requerendo ao Excelentíssimo Governador do Estado, no sentido de que o mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo), que Altera o período de pagamento da diferença de alíquota de ICMS (Imposto de Fronteira), durante a pandemia do COVID-19, no Estado da Paraíba.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 14/04/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cida Ramos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/03/2021Incluir no Expediente
- 06/04/2021Aprovado
- 14/04/2021Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026