REQ 13783/2021
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUERENDO, a Vossa Excelência, na forma do artigo nº 117, do Regimento Interno, por meio da Resolução N° 1.578 de 19 de dezembro de 2012, que seja encaminhada a Procuradoria Geral do Estado, manifestação desta Casa Legislativa no sentido de propor uma ação em face da União, objetivando que seja prorrogado até 27.12.2021 o prazo para apresentação do Relatório de Gestão Final e o de execução dos projetos ao Ministério do Turismo, conforme disciplina a Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), em consonância com o que fez o Estado do Ceará, obtendo liminar favorável perante o STF.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 05/04/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Estela Bezerra (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/03/2021Incluir no Expediente
- 05/04/2021Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026