Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 23/03/2021

AUT 704/2021

Ementa oficial

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação a órgãos de segurança pública ou de proteção à criança e ao adolescente de ocorrência, ou indício decorrência, de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso nos condomínios residenciais localizados no Estado da Paraíba

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 29/05/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

29/05/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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