Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 23/03/2021

AUT 684/2021

Ementa oficial

Dispõe sobre o direito preferencial para as pessoas idosas na aquisição de apartamentos localizados nos andares térreos de edifícios multifamiliares construídos por programas habitacionais, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 02/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

22/03/2021Sanção e ou Veto
02/06/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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