Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 22/03/2021
IND 656/2021
Ementa oficial
Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, nos termos do artigo 111 do Regimento Interno, que determine a Secretaria Estadual da Fazenda adotar medidas para rever o texto do Decreto nº 40.959/2020, que altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 37.814, de 17 de novembro de 2017, e trata da isenção para pessoas com deficiência (PcD).
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 06/04/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Raniery Paulino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/03/2021Incluir no Expediente
- 23/03/2021Aprovado
- 06/04/2021Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026