Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 18/03/2021

IND 652/2021

Ementa oficial

INDICANDO, ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, no sentido que o mesmo considere a necessidade de isenção do imposto sobre o leite e a redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre carnes

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Destacado para proxima Ordem do Dia

Desde 23/03/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Wallber Virgolino (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

18/03/2021Incluir no Expediente
23/03/2021Destacado para proxima Ordem do Dia

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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