Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 18/03/2021

IND 650/2021

Ementa oficial

Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a manutenção dos proventos dos militares estaduais inativos em caso de eventual condenação por sentença judicial.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 06/04/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

18/03/2021Incluir no Expediente
23/03/2021Aprovado
06/04/2021Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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