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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 17/03/2021

PLO 2604/2021

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Ementa oficial

Dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes das multas administrativas aplicadas pelo Poder Público às pessoas físicas ou jurídicas que descumprirem as medidas sanitárias previstas em Decreto Estadual, em razão do enfrentamento ao COVID-19 em todo o Estado da Paraíba.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Matéria Prejudicada

Desde 24/03/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 17/03/2021Incluir no Expediente
  2. 22/03/2021Constou no Expediente
  3. 24/03/2021Despachada
  4. 24/03/2021Matéria Prejudicada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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