Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 17/03/2021

REC 10/2021

Ementa oficial

RECURSO CONTRA O PARECER TERMINATIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 37/2021, QUE DELIBEROU PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 1.628/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL JEOVÁ VIEIRA CAMPOS.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 24/03/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Jeová (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

17/03/2021Incluir no Expediente
23/03/2021Constou no Expediente
24/03/2021Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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