Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 15/03/2021
AUT 664/2021
Ementa oficial
Obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026

