Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 15/03/2021
IND 641/2021
Ementa oficial
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba o Projeto de Lei Complementar versando sobre a redução de multa e juros de crédito tributário e parcelamento, relativos ao ICMS, nas condições que especifica. Para tanto, a título de sugestão ao Poder Executivo, encaminhamos em anexo a minuta do Projeto de Lei.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 24/03/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Camila Toscano (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/03/2021Incluir no Expediente
- 15/03/2021Aprovado
- 24/03/2021Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026