Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 09/03/2021
PLO 2559/2021
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA VIABILIZAR O RECEBIMENTO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS ESTADUAIS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

