Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 08/03/2021

REC 8/2021

Ementa oficial

RECURSO CONTRA O PARECER TERMINATIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DE Nº 002/2021, QUE DECIDIU PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2020.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Constou no Expediente

Desde 10/03/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

08/03/2021Incluir no Expediente
10/03/2021Constou no Expediente

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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