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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 05/03/2021

PLO 2543/2021

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Ementa oficial

Dispõe sobre a proibição do Poder Público estadual expedir atos administrativos que impeçam que as atividades educacionais sejam realizadas, mesmo em períodos de calamidade pública ou pandemia, no Estado da Paraíba.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Matéria Prejudicada

Desde 18/03/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 05/03/2021Incluir no Expediente
  2. 09/03/2021Constou no Expediente
  3. 10/03/2021Despachada
  4. 18/03/2021Matéria Prejudicada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026

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