Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 05/03/2021

AUT 633/2021

Ementa oficial

DISPÕE SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS QUE ENVOLVA OUTORGA DE CRÉDITO OU CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO, COMPLEMENTANDO O ART. 52 DA LEI NACIONAL Nº 8.078/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 09/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

09/06/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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