Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 05/03/2021

AUT 626/2021

Ementa oficial

PROÍBE A INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS SOBRE A PRODUÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA PARA CONSUMO PRÓPRIO NO ESTADO DA PARAÍBA

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 09/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

09/06/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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