Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 02/03/2021
PLO 2529/2021
Ementa oficial
Dispõe sobre a proibição da exigência de cadastro prévio como condição para atendimento ao consumidor pelos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços estabelecidos no Estado da Paraíba, na forma presencial, sítios eletrônicos e plataformas digitais, e determina outras providências
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 04/08/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jutay Meneses (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/03/2021Incluir no Expediente
- 09/03/2021Constou no Expediente
- 10/03/2021Despachada
- 15/03/2021Indicação de Relator
- 18/03/2021Aprovado
- 21/04/2021Aprovado
- 28/04/2021Aprovado
- 29/04/2021Sanção e ou Veto
- 21/05/2021Despachada
- 04/08/2021Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026